STJ NEGA RECURSO DA PREFEITURA

STJ nega recurso e Prefeitura é obrigada a pagar precatórios

(STJ) negou, ontem, o recurso da Prefeitura de Belém contra a decisão do Tribunal de Justiça do Estado (TJE) que bloqueou os recursos municipais do Fundo de Participação para o pagamento de dívidas de precatórios. Com a decisão do TJE, a Prefeitura fica obrigada a pagar cerca de R$ 40 milhões que sairão diretamente dos cofres públicos municipais.
As dívidas correspondem a serviços que deveriam ter sido pagos a empresas que prestaram serviços para a Prefeitura de Belém e não receberam os respectivos valores, ajuizando ações na Justiça para reaver os direitos requeridos. As referidas ações foram movidas na década de 1990 e tramitaram nas Varas da Fazenda Pública, resultando em precatórios requisitórios incluídos no orçamento de 2007 para pagamento em 2008.
Mesmo com previsão de pagamento no orçamento anual, a Prefeitura não fez os pagamentos no prazo constitucional dado pela Justiça, terminado no último dia 31 de dezembro. Por causa do não pagamento, sete empresas entraram com o pedido de precatório requisitório junto à Presidência do Judiciário para o bloqueio do dinheiro.
A presidente do TJE, desembargadora Albanira Bemerguy, determinou, no último dia 8, o sequestro de montantes nos valores R$ 14.183.507,87; R$ 766.584,25; R$ 955.154,62; e R$ 17.837.140,44, mantidos em conta do Fundo de Participação, contra o município. Ainda faltam serem decididas as ações de outras três empresas.
Por causa da decisão do TJE, o prefeito de Belém, Duciomar Costa, viajou às pressas para Brasília, para tentar reverter o processo junto ao STJ, em audiência com o ministro César Asfor Rocha, presidente do STJ.
A Prefeitura tentou suspender a cobrança através de medida cautelar nº 15140, contestando, também, os valores dos precatórios cobrados. O recurso ficou sob a relatoria do ministro Teori Albino Zavascki, que negou segmento ao pedido da Prefeitura.
Segundo a assessoria da PMB, ninguém se pronunciaria sobre o assunto, mas enviou nota afirmando que o processo continua tramitando e que a PMB pretende entrar com duas outras ações para reverter o quadro.
(Diário)