Justiça decide contra restrição a fotografias
Ação civil pública pedia proibição de fotos de acidentes ou cadáveres em jornais
O juiz da 2ª vara da Fazenda de Belém, Marco Antônio Castelo Branco, negou ontem a liminar pedida em ação civil pública, em que a Secretaria Estadual de Justiça e Direitos Humanos (Sejudh), República de Emaús e Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos (SDDH) pediam que os jornais do Estado fossem impedidos de divulgar imagens de pessoas vítimas de acidentes ou mortes brutais.
Segundo o magistrado, 'não é crível que a divulgação de tais fotos, embora chocantes, sejam a razão da estimulação à violência. É o caso de se perguntar se a mão forte do Estado ao impedir a divulgação inibiria a violência. A resposta não exige grande raciocínio no sentido de ser negativo'.
Na decisão, o juiz ressalta que não é possível limitar a liberdade de expressão e lembra que tão responsável quanto o editor é quem compra o jornal, já que 'a proteção à criança e adolescência deve começar no interior do próprio lar'. Marco Antônio também enfatiza que as pessoas ao se sentirem lesadas com a publicação devem buscar as reparações previstas em lei.
'O que me parece bastante claro é que a leitura de tais periódicos não é um ato compulsório. Para finalizar, é necessário que se estimule políticas públicas em que se busque a formação de leitores críticos e não é com a força da caneta do Poder Estatal que se conseguirá isto', concluiu. As partes que ingresseram com ação têm prazo de cinco dias para contestar a decisão liminar, entendida como urgente. Cabe ainda ao juiz julgar o mérito da ação e dar uma sentença definitiva.
Leitores também concordam com o juiz sobre o fato de não creditarem ao jornal o estímulo à violência.
(Liberal dig)
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