SANTARÉM. A COISA AGORA ESTÁ NA MÃO DO SUPREMO (STF)Maria do Carmo teve liminar negada pelo TSE e foi considerada INELEGIVEL.
O ministro Carlos Aires Brito, a quem compete o exame dos pressupostos de admissibilidade do recurso extraordinário, na condição de presidente do TSE, para posterior remessa ao STF, mesmo tendo votado favoravelmente à tese esposada por Maria, vencida por maioria (4x3), em decisão plenária, negou trânsito à ação cautelar que objetivava emprestar efeito suspensivo ao recurso de fundamentação vinculada (interpretação puramente constitucional), sob o argumento de esgotamento de instância na jurisdição especial eleitoral, prestigiando posição firmada anteriormente por aquela corte superior. Quis dizer: aqui o tema encontra-se exaurido, vão para o Supremo. Agora, ultrapassado o juízo de admissibilidade recursal, o assunto, sob enfoque apenas constitucional voltará a ser examinado (debatido e votado) pelo STF (onze ministros, dois deles compondo o TSE, com voto antecipado pró-Maria), competindo a relatoria do feito, assim que distribuída a irresignação, a um dos membros da corte máxima de justiça.
Cumpre observar que em sede de recurso extraordinário não mais se discute questões fáticas, prendendo-se o debate apenas à matéria de natureza constitucional, de modo que a última palavra a respeito da condição ou não de (in)elegibilidade de Maria (direito adquirido) emergirá da decisão colegiada do Supremo.
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